067902 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 067902
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Prova documental, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Atestado medico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002994
Nr Documento: SJ197903220679021
Referência Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3ea32c270d4bc89802568fc0039614dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067902.C3
Sumário
O artigo 96 do Decreto-Lei n. 40651, de 21 de Junho de 1956, assinada como conteudo dos atestados medicos "os impedimentos que ele determina". Não se mostra feita nos devidos termos a prova do justo impedimento quando o atestado medico refere que o Excelentissimo Advogado dos reus esteve doente e impossibilitado de sair de casa nos dias 5, 6 e 7, mas não que estivesse impossibilitado de assinar e, naturalmente por interposta pessoa, fizesse chegar ao Tribunal a alegação no dia 5 ou mesmo no dia 6. Se a causa impeditiva alegada permitiu apresentar a alegação no dia 7, logo nesse dia deveria ter sido oferecida a prova dessa causa - como decorre do n. 2 do artigo 146 do Codigo de Processo Civil - sendo tardia a apresentação no dia 8. A nulidade do artigo 668, n. 1, alinea d), daquele diploma legal so existe quando o Tribunal tenha deixado de pronunciar-se sobre questões, que devesse apreciar, o que não sucede quanto aos elementos de facto que para o efeito não interessem.