044997 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 044997
Acórdão
Descritores: Autorização de residência, Fundamentação do acto administrativo, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057469
Nr Documento: SAP20020320044997
Juízes: Isabel JovitaAdelino LopesAbel Ferreira AtanásioPamplona OliveiraAntónio Fernando SamagaioFernando Manuel Azevedo MoreiraPedro Manuel de Pinho de Gouveia e MeloRui Manuel Pinheiro Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dac5f25c479aa9e480256b95003c3cdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:044997.16
Sumário
Está suficientemente fundamentado, por referência concordante ao parecer do C.N.R., o acto que recusa a concessão de autorização de residência com base na falta de credibilidade do relato do interessado, assinalando-lhe as principais fragilidades e contradições, bem como na circunstância de no país alegadamente de origem não haver nem "conflitos armados" nem "sistemática violação" dos direitos humanos, terminando depois com uma referência ao preceito do art. 8º da Lei nº 15/98, de 26.3. Os recursos destinam-se a modificar as decisões impugnadas, e não a examinar questões novas que não tenham sido colocadas perante as instâncias, pelo que em recurso para o Pleno não pode conhecer-se de vicio que não tenha sido alegado perante a subsecção.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: -I- A... recorre do acórdão da subsecção que negou provimento ao recurso contencioso que interpôs do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, de 6.10.98, que lhe indeferiu pedido de asilo. Considerou o acórdão recorrido que, contrariamente ao defendido pelo recorrente, o acto impugnado se achava suficientemente fundamentado, e bem assim que se baseou em parecer da entidade que era competente para o prestar – o Comissário Nacional para os Refugiados e não, como o recorrente pretendia, todo o Comissariado Nacional. Nas suas alegações, o recorrente enuncia as seguintes conclusões: “1º - Do parecer emitido pelo Senhor Comissário Nacional para os Refugiados, conclui-se que não se justifica a concessão ao recorrente da autorização de residência, por razões humanitárias, dada a dúvida quanto à nacionalidade do recorrente! 2º Este parecer fundamentou a decisão do Senhor Secretário de Estado da Administração Interna. 3º Assim, não se encontra devidamente fundamentado a não concessão de autorização de residência, ao abrigo do artº 8º da Lei de Asilo. 4º Existindo, obviamente, insuficiência de fundamentação do acto administrativo. 5º Como já alegado, não basta afirmar ou duvidar da nacionalidade do recorrente para que, ainda assim, não haja razões de facto e de direito para conceder autorização de residência, por razões humanitárias. 6º Aliás, do parecer que fundamentou a decisão do Senhor Secretário de Estado, conclui-se: “... não é concedido asilo ao cidadão A..., alegadamente nigeriano, por não haver prova de que ele se encontra nas condições do artº 1º, da mesma lei........, considero, igualmente, que não lhe é aplicável o regime excepcional previsto no artigo 8º, da Lei 15/98, de 26 de Março ...”. 7º A ser assim entendido, inúmeros exemplos se poderiam buscar para demonstrar que a norma que existe para protecção humanitária dos indivíduos, independentemente da realidade político-social existente no seu país de origem. 8º A sentença, ora recorrida, confirmou o acto administrativo considerando a não existência do vicio de falta de fundamentação. 9º Porém, existe, obviamente, insuficiência de fundamentação do acto administrativo. 10º Para além de erro nos pressupostos de facto e de direito. 11º Determinando, obviamente, violação da norma contida no artº 8º da Lei nº 15/98, por vício de forma e falta de fundamentação. 12º Por último, requer-se que seja mantida a concessão de apoio judiciário, na modalidade já deferida, de acordo com o disposto no DL nº 387-B/87, de 29/12, dada a manutenção dos pressupostos da concessão”. O recorrido contra-alegou, tirando as seguintes conclusões: “1ª Na proposta do Comissário Nacional para os Refugiados em que se sustentou o acto administrativo recorrido indicavam-se claramente todas as circunstâncias que levaram a que se suscitassem sérias dúvidas sobre a credibilidade dos motivos alegados pelo ora Recorrente para pedir o asilo, bem como sobre o modo como entrou em Portugal, as quais indicam que o pedido tem carácter fraudulento. 2ª Na mesma proposta, referia-se igualmente que o ora Recorrente não devia beneficiar do regime excepcional previsto no artº 8º da Lei do Asilo precisamente por se entender que o pedido de asilo tinha natureza fraudulenta, estando até em causa a identidade e a nacionalidade que o interessado afirmara ter, para além de se julgar que, no seu alegado país de origem, não se verificava nem uma situação de conflitos armados, nem a sistemática violação dos direitos humanos. 3ª A motivação da decisão tomada, quer quanto ao asilo, quer quanto ao regime previsto no artº 8º da Lei nº 15/98, de 26 de Março, foi, portanto, expressa nos termos legalmente exigidos. 4ª Julgou bem o Acórdão recorrido, ao afirmar que o referido acto administrativo tinha uma fundamentação sucinta, clara, suficiente e congruente, expondo as razões de facto e de direito pelas quais a decisão era tomada, de modo suficiente para se conhecer o iter cognoscitivo que levou ao indeferimento do pedido apresentado”. O Ministério Público pronuncia-se no sentido de ser negado provimento ao recurso. O processo teve os vistos legais, cumprindo agora decidir. - II - É a seguinte a matéria de facto dada como assente na decisão recorrida: Em 5 de Maio de 1998, o recorrente compareceu na Divisão de Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em Lisboa, onde apresentou um pedido verbal de asilo, indicando como alojamento inicial a pensão denominada Estoril, sita na Avenida João XXI, n.º 6 – 2.º, Areeiro – Lisboa. Ouvido em 8 de Maio de 1998 no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, declarou, quando interrogado sobre as razões que determinaram a saída do seu país de origem, o seguinte: Trabalhava desde 1994, como empregado de limpeza no Gabinete do general ...., vice-presidente da Nigéria; No dia 15/11/97, o general ..., foi detido juntamente com cerca de quinze outros militares, acusados de estarem a preparar um golpe de estado para derrubar o presidente ....; Na primeira semana de Fevereiro de 1998, o gabinete do general ...., onde o requerente continuou a trabalhar, foi revistado por agentes da policia, tendo aquele estado presente na altura da busca; Nesse mesmo dia, a - "Rádio ...", deu a informação de que o governo possuía uma cassete de vídeo, onde se encontravam todas as reuniões entre o general .... e as pessoas envolvidas no golpe de estado; Em 16 de Abril de 1998, o coronel ...., amigo do general ...., foi ao gabinete do general e pediu ao requerente que destruísse uma cassete áudio que incriminava o general, indicando-lhe o local onde a mesma se encontrava. De início o requerente recusou, mas com a insistência do coronel acabou por aceitar; tendo nesse mesmo dia ido retirar a cassete em causa; Antes de a destruir, colocou-a num gravador, onde ouviu o general ... falar contra o regime de ......; Em 19 de Abril de 1998, cerca das 09H30, dirigia-se o requerente para o trabalho, quando foi interceptado pelo coronel ...., que o informou que a sua vida corria perigo, pois a policia sabia da existência de uma segunda cassete e já tinha detido outros três indivíduos que trabalhavam com o requerente; aconselhando-o ainda a deixar o pais, tendo-lhe para tal dado 15;000 nairas. Na noite de 24 de Abril de 1998, com a ajuda de uns rapazes que trabalhavam na zona do porto e a quem deu todo o dinheiro que possuía, entrou num navio que se encontrava ancorado e deixou a Nigéria; Escondeu-se no interior do já mencionado navio, cuja nacionalidade desconhece e quando este atracou pela primeira vez em 4 de Maio de 1998, deixou-o sem ser visto pelos membros da tripulação; No dia seguinte, ainda na zona portuária de Lisboa, encontrou um seu compatriota de nome B..., que nunca tinha visto antes, o qual lhe afirmou que também havido viajado de barco, tendo ambos deambulado pela cidade de Lisboa, até que encontraram um indivíduo de cor que lhes indicou o endereço do SEF; Nunca teve qualquer filiação partidária, nem nunca foi membro de organizações ou associações, sendo que o motivo pelo qual deixou a Nigéria foi facto de temer ser preso e condenado, por ter destruído uma cassete que incriminaria o General ...; Não possui qualquer documento comprovativo das declarações efectuadas no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como qualquer documento que ateste a sua identificação. 3. Em 17 de Junho de 1998, o requerente subscreveu o compromisso de honra do processo instrutor a fls. 28, onde declarou ficar ciente dos direitos e deveres que lhe assistem, nomeadamente o de comunicar imediatamente ao SEF qualquer alteração da sua residência. 4. Por despacho de 12 de Agosto de 1998, o Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras enviou o pedido do recorrente ao Comissário Nacional para os Refugiados, nos termos do n.º 4, do artigo 22.º, da Lei 15/98, de 26 de Março. 5. Em 13 de Agosto de 1998, o Comissário Nacional para os Refugiados emitiu o projecto de proposta de fls. 42 a 45 no sentido de propor o indeferimento do pedido de asilo do cidadão alegadamente nigeriano A.... 6. Em 17 de Agosto de 1998, foi o requerente notificado desse projecto referido em 5, tendo em 21 de Agosto desse mesmo ano civil pronunciado-se por escrito sobre tal, no sentido de anulação do mesmo, bem como requerendo a concessão de autorização de residência por razões humanitárias. 7. Em 24 de Agosto de 1998, foram as alegações do recorrente ao parecer do Comissário Nacional para os Refugiados, enviadas ao mesmo. 8. Em 26 de Agosto de 1998, o Comissário Nacional para os Refugiados subscreveu o parecer de fls. 53 a 54 do Processo Instrutor, dirigido ao Ministro da Administração Interna, no sentido do indeferimento do pedido de asilo e da não aplicação do artigo 8.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março. 9. Em 6 de Outubro de 1998, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna exarou um despacho, a fls. 68 do Processo Instrutor, com o seguinte conteúdo: “No uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n. 1534/98, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República n.º 22, II Série, de 27/01/98, com base na proposta do Comissário Nacional para os Refugiados e nos termos do artigo 23.º, n.º 5, da Lei 15/98, de 26 de Março, não é concedido o asilo ao cidadão A..., alegadamente nigeriano, por não haver prova de que ele se encontra nas condições do artigo 1.º, da mesma Lei. Com base na referida proposta, considero, igualmente que não lhe é aplicável o regime excepcional previsto no artigo 8º, da Lei 15/98, de 26 de Março... ”. -III- Defende o recorrente que o acórdão errou, ao considerar que o acto impugnado estava suficientemente fundamentado, quando na realidade não estava. E, por outro lado, que foi violado o art. 8º da Lei nº 15/98, porquanto não bastaria duvidar da nacionalidade nigeriana do recorrente para recusar a autorização de residência, já que “a norma existe para protecção humanitária dos indivíduos, independentemente da realidade político-social existente no seu país de origem”. Vejamos se assim é. O que a alegação do recorrente vem pôr em causa é o julgamento da Secção quanto ao segmento do despacho impugnado que lhe nega a concessão da autorização de residência, pois a decisão que lhe indeferiu o pedido de asilo não é alvo da sua crítica. Ora, nesta parte, a fundamentação do despacho tem de ir buscar-se ao parecer emitido pelo Comissário Nacional para os Refugiados, uma vez que o recorrido usou da faculdade que a lei (art. 125º, nº 1, do CPA) lhe confere de emitir mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer ou proposta – vide ponto 9, da matéria de facto. Nesse parecer, o C.N.R. começa por assinalar “a falta de consistência e incoerência do discurso do requerente”, que “abalam decisivamente a sua credibilidade e apontam eventualmente para o carácter fraudulento do pedido”. Justifica depois esta conclusão através da indicação precisa de divergências entre o relato feito pelo recorrente perante o SEF e o Conselho Português para os Refugiados. Acrescenta que na data indicada pelo recorrente como a da sua chegada a Portugal, não chegou nenhum navio proveniente da Nigéria, mas sim de Marrocos. Refere ainda que todo este circunstancialismo lança sérias dúvidas acerca da identidade e nacionalidade do requerente, e termina com a explicação de que, embora a Nigéria não seja propriamente um país modelo de respeito pelos direitos humanos, não pratica “sistemática violação” deles, nem tem “conflitos armados”. A encerrar, menciona-se ainda o preceito do art. 8º da Lei nº 15/98, e propõe-se que o mesmo não seja aplicado. A simples leitura do parecer mostra que o acto está amplamente fundamentado. São indicadas uma série de razões de facto justificativas da não aplicação ao interessado do disposto no art. 8º da Lei nº 15/98. A indicação deste preceito legal satisfaz igualmente a exigência da fundamentação de direito. Não há na exposição desses motivos défice de clareza, congruência e suficiência capaz de a inquinar, e por isso é perfeitamente idónea para deixar transparecer as razões por que o recorrido decidiu como decidiu. Qualquer destinatário médio fica apto a entender o “itinerário cognoscitivo e valorativo” do acto e, a partir daí, de optar entre conformar-se com ele ou decidir-se pela respectiva impugnação. Tanto basta para se poder dar como cumprida a exigência da fundamentação. Tendo decidido que o acto em causa se encontrava fundamentado, o acórdão recorrido decidiu com inteiro acerto. Relativamente à outra crítica que o recorrente lhe dirige, há que considerá-la inoperante. Na realidade, a suposta violação do art. 8º da Lei nº 15/98, com base na interpretação que o recorrente dela faz, é vício que o mesmo não apontava, no recurso contencioso, ao acto que impugnou. Daí, aliás, que o acórdão recorrido não se tivesse ocupado de semelhante questão. Constitui entendimento jurisprudencial pacífico que os recursos jurisdicionais não se destinam a examinar questões novas, que não tenham sido suscitadas nas instâncias, mas a modificar as decisões recorridas. Isto, claro, quando não se trate de matérias de conhecimento oficioso. A questão colocada situa-se, assim, fora do âmbito do recurso jurisdicional, não podendo dela conhecer-se. Em face do exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Sem custas. Lisboa, 20 de Março de 2002 J Simões de Oliveira – Relator – Abel Atanásio – António Fernando Samagaio – Fernando Manuel Azevedo Moreira – Rui Manuel Pinheiro Moreira – Pedro Manuel de Pinho de Gouveia e Melo – Isabel Jovita – Adelino Lopes – Pamplona de Oliveira.