012589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012589
Acórdão
Descritores: Tratado de adesão de portugal e espanha à cee, Efta, Regime transitório, Direitos aduaneiros, Pauta aduaneira comum, Preferência comunitária, Direito comunitário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036697
Nr Documento: SAP19930211012589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cb71a146810eb5f802568fc0039562fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:012589.AC
Sumário
Adicionalmente ao Acto anexo ao tratado de adesão de Portugal às Comunidades foram celebradas entre esta e países membros da E.F.T.A. Protocolos e Acordos que visaram, por aplicação de disposições aduaneiras transitórias ao comércio entre Portugal e membros da E.F.T.A., eliminar as diferenças existentes entre os direitos de base então vigentes e a Pauta Aduaneira Comum. Os regimes transitórios referidos salvaguardaram a preferência comunitária que decorria dos arts. 191 e 366 3. do Acto de Adesão. Mesmo que assim não fosse, não seriam assacáveis ao direito interno português as eventuais infracções, imputáveis antes aos referidos instrumentos comunitários.