044795 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os "regimes jurídicos" salvaguardados pelo nº 2 do artº 9° do Dec-Lei nº 87/92, de 14/5, não abrangem o regime jurídico-disciplinar constante da Portaria n° 348/87, de 28/4, sendo unicamente os relacionados com o fundo de pensões e regalias de carácter económico e social. II - Após a transformação da empresa pública dos CTT em empresa de capitais públicos e seguidamente em sociedade anónima, os tribunais administrativos não são competentes para conhecer de legalidade de actos em matéria disciplinar respeitantes aos trabalhadores dessa empresa.