008751 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E extemporaneo o recurso contencioso interposto nos termos do paragrafo 5 do artigo 97 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959, depois de expirado o prazo de dez dias previsto no mesmo paragrafo. II - E a junção da respectiva minuta ao processo que marca o inicio da fase contenciosa.