015119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015119
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Local de apresentação da petição, Apresentação do duplicado da petição, Prazo peremptorio
Recorrente: Pessoa , Manuel e Outra
Recorridos: Conceição , Francisco e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00009253
Nr Documento: SA119801023015119
Data de Entrada: 01/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a632cbc55c413d1802568fc00388143CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:015119.2C
Sumário
Apresentada a petição de recurso com pedido de suspensão de executoriedade perante a autoridade recorrida, o recorrente tem de se certificar se tal autoridade determinou a suspensão, se remeteu a petição a tribunal e se ali deu entrada dentro do prazo a que se refere o n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77. Se tal não aconteceu, o requerente tem de apresentar o duplicado da petição em tribunal no prazo de 5 dias a contar do termo dos 8 dias previstos na disposição acima citada. Se o não fizer, não pode o tribunal tomar conhecimento da pretensão do requerente, porque o decurso do prazo peremptorio faz extinguir o direito de praticar o acto (artigo 145, n. 3, do Codigo de Processo Civil).