065182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065182
Acórdão
Descritores: Fortuna ou acidente do mar, Condenação, Dano, Coligação passiva, Navegação maritima, Seguro maritimo, Avaria maritima
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005244
Nr Documento: SJ197411080651822
Indicações Eventuais: ADRIANO ANTERO COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL 2ED V2 PAG303.
VIVANTE INSTITUIÇÕES DE DIREITO COM TRAD DE ALVES DE SA 3ED PAG291.
Referência Publicação: BMJ N241 ANO1974 PAG307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eab32b9803e1d557802568fc00399190CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065182.9F
Sumário
O mau tempo, com vento forte, mau mar e humidade, são factos normais na navegação, portanto previsiveis, não constituindo "fortuna ou acidente do mar". A condenação em quantia menor da pedida não representa condenação em objecto diferente do pedido. Declarando-se em despacho, com transito em julgado, licito o accionamento das res em conjunto a titulo de coligação, fica definitivamente decidida a alegada excepção da ilegalidade de coligação das res, mas sem significar que haja solidariedade das obrigações das tres res, ou que, sendo elas distintas, por terem fontes diferentes, não se possa determinar o objecto ou quantitativo pecuniario de cada uma.