I - Integra o conceito de avaria maritima, na modalidade de simples ou particular, a perda total da carga de um batelão que se afundou por peso excessivo e deficiencia de estivamento, imputaveis a...

I - O mau tempo, com vento forte, mau mar e humidade, são factos normais na navegação, portanto previsiveis, não constituindo "fortuna ou acidente do mar". II - A condenação em quantia menor da...

I - Quando não seja possivel determinar a causa de avaria particular ou simples (artigo 635 do Codigo Comercial), presume-se que foi devida a fortuna do mar. II - O facto de se terem atingido os...

O disposto no n. 1 do artigo 74 do Codigo de Processo Civil e aplicavel a acção de indemnização pelos prejuizos causados em trigo transportado num navio, dado que, a responsabilidade por tais...

Os capitães dos portos tem competencia para julgar as causas sobre avarias motivadas por abalroação, embora ocorrida fora das suas aguas jurisdicionais, quando o navio abalroador nelas for...