9621552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9621552
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Regime de subida do recurso, Apresentação das alegações, Servidão de aqueduto, Servidão por destinação do pai de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021581
Nr Documento: RP199706039621552
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXII PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c47ef25808c7ed998025686b0066fd2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621552.82
Sumário
Interposto recurso de agravo que não suba imediatamente, é lícito ao agravante reservar para mais tarde a sua alegação de agravo. Se usar deste direito, a alegação relativa ao agravo deve ser feita juntamente com alegação relativa ao recurso que o fizer subir, quer seja um agravo, quer seja uma apelação, ou revista. Provando-se que o prédio descrito no artigo 1 da petição inicial foi adjudicado em inventário a Autores e Réus e o descrito no artigo 2 daquele articulado aos Autores e intervenientes na acção, que naquele primeiro prédio existe em toda a sua extensão um rego com mais de 35 anos, num percurso de mais de 30 m, com bordos de pedras e torrões com uma largura e altura de cerca de 15 cm, construído pelos antepossuidores de Autores e Réus através do qual são conduzidas para o segundo prédio águas de várias proveniências, rego esse que se prolonga por outros prédios, a céu aberto e numa parte em aqueduto subterrâneo até atingir aquele segundo prédio, tratando-se de obras visíveis e permanentes feitas pelos antepossuidores há mais de 40 anos, estão reunidos os requisitos da constituição da servidão de aqueduto do prédio descrito no artigo 1 da petição em relação ao descrito no artigo 2, por destinação do pai de família.