041644 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O vício de erro nos pressupostos de facto é privativo do acto administrativo, não se verificando nas sentenças. II - A decisão judicial de facto pode ser modificada pelo tribunal superior com competência para o julgamento de facto, nos termos do art. 712 CPC. III - Eventuais deficiências não essenciais de notificação, se não serão oportunamente arguidas, designadamente, nos termos dos arts. 30 LPTA e/ou do art. 68 CPA, não viciam o acto, nem impedem a sua firmeza de caso decidido, por falta de tempestiva impugnação. IV - É irrecorrível a decisão que nada vem inovar na ordem jurídica.