023393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023393
Acórdão
Descritores: Inspecção geral de jogos, Inspector principal, Provimento, Interino, Poder discricionário, Acto discricionário, Acto vinculado, Preferência, Concurso de habilitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041765
Nr Documento: SAP19941025023393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38cfabbfeb238b70802568fc0039201aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:023393.1E
Sumário
No acto de provimento interino confere a lei à Administração uma certa margem de discricionariedade. Essa discricionariedade é limitada pelo artigo 5 do DL 49031, de 27/5/69, que no provimento interino de determinado cargo confere preferência aos já habilitados em concurso para provimento nessa categoria, segundo a ordem de classificação.