I - Nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49031 de 27/5/69, o tempo de serviço prestado pelos interinos será contado para todos os efeitos, desde que, sem interrupção de funções ou com...

I - No acto de provimento interino confere a lei à Administração uma certa margem de discricionariedade. II - Essa discricionariedade é limitada pelo artigo 5 do DL 49031, de 27/5/69, que no...

O Decreto-Lei n. 49031 de 27/05/69 alude, no seu art. 3 aos "interinos". Não aos funcionários providos interinamente noutros lugares. Dada a razão de ser das disposições nele contidas, nestas, a...

Enferma de vicio de forma, por falta de fundamentação suficiente, o despacho que rescindiu contrato de um escriturario-dactilografo, interino, "por ter deixado de haver interesse na manutenção desta...

I - Não havendo, no caso de preenchimento interino de um lugar, o acesso, previsto na lei, a lugar superior da mesma hierarquia ou do mesmo serviço, não e aplicavel o n. 2 do art. 50 do Estatuto da...

I - Os medicos municipais providos interinamente, nos termos do art. 665 do Cod. Administrativo, por ter ficado deserto o concurso de provimento do cargo, não viram o seu provimento convertido em...

O Decreto-Lei n. 49031, de 27-5-69, alude, no seu artigo 3 aos "interinos". Não aos funcionarios providos interinamente noutros lugares. Tratando-se de uma anulação por falta de fundamentação do...

I - Para efeitos do disposto nos artigos 136, n. 1 e 140, n. 2, da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, na antiguidade dos Magistrados do Ministerio Publico não pode ser levado em conta o tempo de serviço...

I - O onus de produzir alegações satisfaz-se com a remissão para a petição inicial desde que esta contenha conclusões na forma legal. II - So as normas juridicas e não os actos praticados ao abrigo...

E legal, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, a rectificação da categoria de um agente que ingressa no quadro...