044126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 044126
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prova documental, Acto administrativo, Isenção, Preparo, Custas, Magistrado, Aposentação compulsiva
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00049819
Nr Documento: SA119980812044126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ded1568a9e91b03802568fc0039d649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:044126.1A
Sumário
Requerida previamente à interposição de recurso contencioso, a suspensão de eficácia do acto administrativo tem, de ser feita prova do acto e da sua notificação ou publicação (art. 77, n. 2 da LPTA, art. 36 n. 1 alínea f), do mesmo diploma e 56 §§ 1, 2 e 4 do Reg. do STA). Não tendo sido feita essa prova pelo requerente, nem tendo o mesmo alegado que usou das diligências ao seu alcance para a obter, designadamente usando os meios previstos no art. 82 da LPTA, não pode tomar-se conhecimento do pedido de suspensão, pois, estando em causa um procedimento judicial urgente, não há lugar a convite à correcção da petição e respectiva instrução. Não goza de isenção de custas, nos termos do art. 17 n. 1 alínea g) da Lei 21/85, o Magistrado Judicial a quem foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, em processo de susp. de eficácia do acto do C.S.T.A. e F., relativo à execução dessa pena.