35817A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo de suspensão de eficácia não se verifica nexo de causalidade entre a execução imediata do acto e os alegados prejuízos quando, suposto que a providência cautelar fosse concedida, se apresenta como provável ou normal (segundo um juízo de causalidade adequada) a ocorrência desses prejuízos por virtude da interferência de outros factores (relevância da causa virtual). II - As consequências meramente hipotéticas ou conjecturais (não prováveis) da execução do acto recorrido não são de considerar para efeito do disposto no art. 76, n. 1, al. a) da LPTA.