35817A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 35817A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Nexo de causalidade, Causa virtual
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00042427
Nr Documento: SA11994113035817A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a57ddd3eb53e3bf6802568fc003951ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:35817A.BB
Sumário
Em processo de suspensão de eficácia não se verifica nexo de causalidade entre a execução imediata do acto e os alegados prejuízos quando, suposto que a providência cautelar fosse concedida, se apresenta como provável ou normal (segundo um juízo de causalidade adequada) a ocorrência desses prejuízos por virtude da interferência de outros factores (relevância da causa virtual). As consequências meramente hipotéticas ou conjecturais (não prováveis) da execução do acto recorrido não são de considerar para efeito do disposto no art. 76, n. 1, al. a) da LPTA.