038442 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui crime de contrabando - de circulação, segundo o artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro ou o artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio - o transporte de gado sem o processamento das respectivas guias de transito. II - Incumbe ao proprietario do veiculo apreendido o onus da prova de que foi sem seu conhecimento ou sem negligencia da sua parte que o veiculo foi utilizado nesse transporte. III - O Decreto-Lei n. 187/83 não e organicamente inconstitucional.

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