038442 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038442
Acórdão
Descritores: Contrabando de circulação, Circulação de gado, Constitucionalidade, Apreensão de veiculo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000445
Nr Documento: SJ198607300384423
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG405
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/167f15bb483c423b802568fc00393154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038442.D5
Sumário
Constitui crime de contrabando - de circulação, segundo o artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro ou o artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio - o transporte de gado sem o processamento das respectivas guias de transito. Incumbe ao proprietario do veiculo apreendido o onus da prova de que foi sem seu conhecimento ou sem negligencia da sua parte que o veiculo foi utilizado nesse transporte. O Decreto-Lei n. 187/83 não e organicamente inconstitucional.