Tendo um arguido, apesar de ter avistado (numa recta extensa) um animal de raça bovina, na valeta que separa a estrada do terreno circundante, iniciado uma manobra de ultrapassagem de outra viatura,...

I - A responsabilidade objectiva baseia-se na ideia de que quem utilizar em seu proveito coisas perigosas, ou animais, cujo aproveitamento comporta os respectivos riscos, deve suportar as...

I - Provado que a Ré conduzia, à noite e pela estrada alcatroada, duas vacas, uma atrás da outra, sem levar qualquer luz, e que a vítima embateu com o seu veículo motorizado numa dessas vacas caindo...

I - Há dolo eventual quando o agente prevê o resultado como possível e, todavia, aceita-o, sem repugnância. II - Provado que o arguido actuou consciente e livremente, sabendo que não podia circular...

I - Constitui crime de contrabando - de circulação, segundo o artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro ou o artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio - o transporte de gado...