029155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 029155
Acórdão
Descritores: Acesso à justiça, Apoio judiciário, Insuficiência económica, Direitos fundamentais do cidadão, Arguição de inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00032696
Nr Documento: SA119911015029155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c85e412b6bf8f468802568fc0038b271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029155.0C
Sumário
Os direitos fundamentais têm os seus limites imanentes, não devendo dar cobertura a situações que atinjam intoleravelmente a moral social ou valores e princípios fundamentais da ordem constitucional. O art. 20 da C.R.P., convenientemente interpretado, quer quanto à sua "ratio", quer quanto aos seus contornos e limites, leva a afastar a sua previsão nos casos em que a actividade judicial a desenvolver se apresente na prática como inútil ou de utilidade altamente duvidosa. Ainda que o n. 2 do art. 26 do Dec-Lei n. 387-B/87 de 29/12 fosse considerado restringente do direito constitucional consagrado no art. 20 da C.R.P., ainda assim tal restrição se confinaria dentro dos limites definidos pelo n. 3 do art. 18 da Lei Fundamental.