O descritor "Acesso à justiça" classifica 32 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 12 | 37.5% |
| STA | 11 | 34.4% |
| TCONTAS | 4 | 12.5% |
| TRP | 3 | 9.4% |
| TRL | 2 | 6.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Acesso à justiça", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.