Acesso à justiça - Jurisprudência Portuguesa

I - A designação genérica da jurisdição competente - “qualquer tribunal do Paquistão” - satisfaz o requisito normativo, ficando a determinação do tribunal concreto remetida para as regras internas do...

I. A admissibilidade do recurso com fundamento em ofensa de caso julgado, depende da análise dos seguintes requisitos: a) Se há uma decisão, com trânsito em julgado, que possa ter sido ofendida; b)...

I . Não acarreta a inconstitucionalidade, por violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica e/ou violação do direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efectiva, previstos...

I – Em face da alteração do artigo 14º, nº 9, do RCP, operada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, o pagamento do remanescente da taxa de justiça deve refletir o decaimento de cada uma das partes,...

Não pode ser admitido como revista excecional um recurso interposto numa ação cujo valor é de 5.414,87 Euros, porque antes da apreciação dos requisitos específicos da revista excecional, a aferir...

I. Conquanto o Recorrente alegue que realizou o prévio pagamento da multa no acto de interposição do recurso, além do termo do prazo legal, jamais juntou o comprovativo. Complacente com a invocada...

I- Não cumpre a condição especial de admissibilidade para conhecimento do objecto do recurso a revista que incide sobre a reapreciação de decisões interlocutórias incidentais de natureza processual,...

I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a...

I - No âmbito do procedimento criminal dependente de acusação particular, a omissão de apresentação do pedido de constituição como assistente no prazo de 10 dias previsto no n.º 2 do art.º 68.º do...

I- O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de...