99A674 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A674
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Reclamação de créditos, Empresa, Acordo de credores, Garantia das obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039159
Nr Documento: SJ199911090006741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfa9f09dca2112d180256a5e0026bb7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A674.10
Sumário
As providências de recuperação de empresa não afectam a existência nem o montante dos direitos dos credores contra os coobrigados ou os terceiros garantes da obrigação salvo se os titulares dos créditos tiverem aceite ou aprovado as providências tomadas e, neste caso, na medida da extinção ou modificação dos respectivos créditos. O voto favorável do credor à reestruturação financeira que envolva uma dilação do prazo de pagamento e a redução das obrigações numa determinada percentagem não é causa de extinção ou de renúncia à garantia prestada por terceiro. A não exigibilidade imediata da obrigação não impede a reclamação e graduação do crédito na execução contra esse terceiro.