9451196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9451196
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Contrato escrito, Resolução do contrato, Falta, Petição inicial, Irregularidade processual, Sentença, Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014877
Nr Documento: RP199505299451196
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T3 ANOXX PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/511f9307a362fa568025686b0066b2b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451196.A8
Sumário
Tendo sido proposta uma acção referente a arrendamento rural sem que, ao arrepio do disposto no artigo 35 n.5 do Decreto-Lei n.385/88, a petição inicial seja acompanhada de um exemplar do contrato e sem que nela se alegue que a falta é imputável à parte contrária, não pode tal questão, não suscitada nos despachos liminar ou sanador nem na contestação, servir de fundamento ao recurso de apelação interposto pelo Réu contra a sentença final, visto que a sanção para aquelas faltas é a da extinção da instância e não a da nulidade dos actos praticados; não tendo o Réu agravado do saneador nem suscitado de qualquer modo tal questão, não cabe ela no recurso de apelação onde integra uma questão nova. Nas circunstâncias referidas no número anterior deve considerar-se sanada a irregularidade por não ter sentido declarar extinta a instância depois de lavrada a sentença e o efeito da falta do exemplar do contrato ser legalmente ou de não ser recebida a acção ou de esta não prosseguir.