004123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004123
Acórdão
Descritores: Descaminho, Mercadoria importada, Transgressão aduaneira, Classificação pautal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021590
Nr Documento: SA419650526004123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dcfe392cdbfec4e802568fc00390a2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:004123.6F
Sumário
A fraude é elemento essencial do delito de descaminho. Se um importador forneceu ao seu despachante elementos que fazem que a alfândega classifique erradamente determinada mercadoria, resultando daí contagem de direitos inferiores, mas não se prova que o mesmo importador tenha tido o propósito de obter esse resultado, nem se mostra elidida a presunção de que procedeu com negligência, não foi cometido um delito de descaminho, mas uma simples transgressão.