Quando foi proferido o acórdão 035778?

O acórdão foi proferido em 19 de março de 1980.

Acórdão STJ — Especulação, Substituição da pena de prisão

Acórdão

035778

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 19 de março de 1980
Relator: Vera Jardim

EspeculaçãoSubstituição da pena de prisãoSuspensão da execução da pena

Sumário

I- O Supremo Tribunal de Justiça tem decidido, uniforme e repetidamente, que no crime de especulação a pena de prisão não pode ser substituida pela de multa nem suspensa a respectiva execução, por a tal se opor a lei - artigo 9 do Decreto-Lei n. 196/72, de 12 de Junho.

II- O bom comportamento não justifica, so por si, a suspensão da pena.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)