029692 - Supremo Tribunal Administrativo

Não viola o disposto nos artigos 82 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA) e 268, n. 2 da Constituição da Republica, a recusa por parte do Presidente da Camara Municipal em passar certidão da transcrição do registo magnetico que reproduz integralmente a discussão que precedeu as deliberações tomadas pela referida Camara em determinada reunião, com base no qual foi elaborada a respectiva acta, cuja veracidade o requerente não questiona, pretendendo este tão so averiguar da eventual violação do principio da igualdade entre a deliberação que lhe diz respeito com as demais.