027510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 027510
Acórdão
Descritores: Radiodifusão sonora, Alvará, Adjudicação, Cooperativa, Constituição de cooperativa, Preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035412
Nr Documento: SA119920619027510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78c2ddeb37aea825802568fc0038bdb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027510.57
Sumário
A nulidade do acto de constituição duma sociedade cooperativa, só pode ser invocada por certos interessados e dentro de certo prazo (salvo quanto ao MP), pelo que nela não pode a Administração fundar a exclusão da cooperativa, cujo acto construtivo padeça de vício que determine a nulidade, do concurso de atribuição de alvará de radiodifusão, ao abrigo do DL. 338/88. Para que uma sociedade concorrente à adjudicação de alvará goze da preferência geral enunciada no artigo 7, n. 1 al. b) do citado DL. 338/88, não é suficiente que os seus cooperantes (caso de cooperativa) sejam profissionais de comunicação social mas ainda se tem de provar que eles, em maioria, são trabalhadores da empresa.