043898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 043898
Acórdão
Descritores: Código do procedimento administrativo, Nulidade, Atribuições municipais, Delegação de poderes, Despejo sumário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050579
Nr Documento: SA119981203043898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/278a8b002bb6b16a802568fc0039bf7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043898.02
Sumário
A nulidade da alínea b) do n. 2 do artigo 133 do Código do Procedimento Administrativo reporta-se às atribuições da própria pessoa colectiva em si e não aos seus órgão ou agentes que, ademais, as não têm mas antes poderes funcionais para exercitar a correspondente vontade no mundo da realidade, cuja soma representa afinal as respectivas competências.