0020208 - Tribunal da Relação do Porto

I - O facto do promitente vendedor não ter cumprido, no prazo estipulado, o contrato promessa de compra e venda, não torna impossível o seu cumprimento em momento posterior pelo que apenas cai em mora. II - Não tendo as partes convencionado a resolução do contrato promessa, esta só pode operar no caso de impossibilidade definitiva da prestação, perda do interesse do credor em consequência da mora, ou decurso de um termo fixado como essencial. III - Numa situação de simples mora não é lícito ao credor resolver o contrato promessa e receber em dobro o sinal.