015795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015795
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva de propriedade, Tratamento separado, Dependencia economica, Residencia habitual, Ocupação principal, Recurso contencioso, Acto confirmativo
Recorrente: Fernandes , Maria
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/12/04.
Nr Convencional: JSTA00004892
Nr Documento: SA119830623015795
Data de Entrada: 04/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d469b6aa1e78cec802568fc0038408eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015795.F3
Sumário
Para que exista acto confirmativo e necessario que entre o acto posterior e o acto anterior confirmado, haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão. Quando a Administração repete uma decisão, mas invocando novos fundamentos de facto e de direito, não precludidos na primeira, ha um novo acto administrativo, definitivo e com força executoria propria, e não um acto confirmativo, desprovido dessas qualidades. O n. 3 do artigo 32 da Lei 77/77, impõe o preenchimento cumulativo de tres requisitos: a) Dependencia economica do rendimento dos predios; b) Residencia habitual onde estes se localizam; c) Exercicio da principal ocupação na empresa agricola. A não verificação de um desses requisitos implica a não aplicação da norma.