I - Havendo elementos comprovativos da apresentação tempestiva do pedido de reserva, com base na qual se organizou o respectivo processo e proferiu o despacho impugnado, imcumbe a recorrente alegar e...

I - O acto confirmativo pressupõe a não alteração dos pressupostos de facto e de direito do acto confirmado. II - O acto que, ja na vigencia da Lei 77/77, de 29-9, altera uma reserva unitaria de...

I - Transfere-se para o primeiro dia util apos ferias judiciais o termo do prazo para interposição do recurso contencioso que recaia dentro do periodo de tais ferias. II - Quer se trate de predios...

I - Em contencioso de anulação constituem a causa de pedir os factos integradores do vicio ou vicios imputados ao acto. II - A causa de pedir tem de ser alegada na petição de recurso, mediante a...

I - Não e possivel conhecer de vicios somente arguidos na alegação final desde que não se invoque o seu conhecimento posterior, designadamente atraves do instrutor. II - Desde que a requerente pede...

I - Mostra-se devidamente fundamentado, nos termos do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, o despacho que contem expressamente, ainda que por remissão, as razões de facto e de direito determinantes...

I - Para que exista acto confirmativo e necessario que entre o acto posterior e o acto anterior confirmado, haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão. II - Quando a Administração repete...

Explorando os rendeiros conjuntamente os predios arrendados, incorrem em erro de facto nos pressupostos os actos que os trataram separadamente, por se ter admitido que os mesmos se comportavam como...

I - Esta insuficientemente fundamentado o despacho que, num processo para atribuição de reserva, se limita a concordar com uma informação na qual, perante uma pretensão de interessados para...

I - Quando atraves da informação em que se baseou o despacho recorrido, embora atraves de remissão nela feito, e possivel reconstituir com segurança o processo volitivo que levou a emissão do acto...