I - A pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual; se residir alternadamente em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer deles. II - O recorrente que alega residir no...

I - A lei pessoal e, mas apenas em principio, a lei nacional. II - O n. 2 do artigo 31 do Codigo Civil estabelece um desvio que representa uma transigencia com o sistema da lei da residencia...

I - Integra o crime previsto no artigo 176 do Codigo Penal, a introdução ilicita numa habitação, sendo indiferente que seja ou não a residencia habitual do ofendido, ou que o local esteja ou não...

I - Por força das Ordens de Serviço n. 20/87 e 48/86 da Administração Regional de Saude de Leiria, as deslocações de funcionarios entre a sua residencia oficial (local onde exerce funções) por razões...

I - Um emigrante, que vive em França e vem a Portugal apenas passar um mes de ferias, tem a sua residencia habitual naquele pais, devendo considerar-se ai domiciliado (artigo 82 n. 1 do Codigo...

I - O artigo 54, n. 1, na parte em que atribui competencia territorial para conhecer do recurso interposto nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 51 do ETAF ao Tribunal da area da sede da...

Em sede de revisão de sentença estrangeira não ha lugar a apreciação dos fundamentos de facto da decisão, segundo a lei portuguesa - artigo 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil - uma vez...

I - Não podem beneficiar do tratamento não unitario, nos termos do n. 3 do artigo 32 da Lei 77/77, de 29-9, os comproprietarios que não residam na area da localização do predio; II - Como requisito...

I - Em contencioso administrativo e para efeitos de interposição do respectivo recurso prevalece a residencia habitual face ao domicilio meramente eventual do recorrente. II - Se o recorrente reside...

Deve ser confirmada em Portugal uma sentença proferida nos Estados Unidos da America do Norte, que decretou o divorcio entre um portugues e uma norte-americana, com residencia habitual comum naquele...