Dependencia economica - Jurisprudência Portuguesa

I - O despacho que apenas concede majoração de reserva ja atribuida por despacho anterior não e revogatorio deste, não incorrendo assim em violação do art. 18 da Lei Organica do STA. II - Não...

I - Ha direito a reserva majorada em 10% de pontuação por cada membro do agregado domestico alem de quatro quando todos os membros desse agregado dependam economica e predominantemente do rendimento...

I - Transfere-se para o primeiro dia util apos ferias judiciais o termo do prazo para interposição do recurso contencioso que recaia dentro do periodo de tais ferias. II - Quer se trate de predios...

I - Em contencioso de anulação constituem a causa de pedir os factos integradores do vicio ou vicios imputados ao acto. II - A causa de pedir tem de ser alegada na petição de recurso, mediante a...

I - Para que exista acto confirmativo e necessario que entre o acto posterior e o acto anterior confirmado, haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão. II - Quando a Administração repete...