018552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 018552
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Arguição de vicios, Acto discricionario, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Soc Industrial de Penteação e Fiação de Lãs Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/03/22.
Nr Convencional: JSTA00002690
Nr Documento: SA119840301018552
Data de Entrada: 17/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f37ec48c59d739a802568fc0038218cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018552.6C
Sumário
Os vicios do acto recorrido delimitam-se em função da materia de facto e de direito constante das conclusões da alegação final, não sendo de conhecer vicios arguidos na petição, mas depois abandonadas naquela alegação. E discricionario o poder ao abrigo do qual se decide do pedido de isenção de direitos aduaneiros formulado em termos do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3. Os actos praticados no uso de poder discricionario são impugnaveis com fundamento em violação de lei por erro nos pressupostos. A não existencia de produção nacional ou a insusceptibilidade de ela satisfazer as necessidades da industria utilizadora, factores referidos a titulo exemplificativo no n. 1 do artigo 2 do Dec-Lei 225-F/76, são meros indices susceptiveis de ser contrariados por outros que revelem não haver manifesto interesse na importação para a industria nacional.