063050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 063050
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Entidade patronal, Tribunal do trabalho, Competencia material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006587
Nr Documento: SJ197002200630502
Referência Publicação: BMJ N194 ANO1970 PAG173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c82b07a3d058582a802568fc0039a602CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063050.7E
Sumário
Constitui somente um acidente de trabalho o acidente provocado por um veiculo automovel, ocorrido em recinto privativo de uma sociedade comercial, tambem dona do veiculo, quando o sinistrado e o motorista, ambos empregados da sociedade, procediam, durante o tempo do trabalho, a descarga do mesmo veiculo. Por isso, as questões emergentes deste acidente são da competencia dos tribunais do trabalho (artigo 14 do Codigo de Processo nos Tribunais do Trabalho). Quando um acidente lese um servidor da entidade patronal, responde esta nos termos especiais prescritos na Lei n. 1942, de 27 de Julho de 1936, desde que se verifique o condicionalismo do artigo 1 da mesma lei. Responde ainda, mas nos termos da lei geral, quando o prejuizo causado pelo seu trabalhador lese pessoas com as quais não se encontre ligado por relações de trabalho e, portanto, sejam terceiros para o patrão.