026746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026746
Acórdão
Descritores: Licença de exploração, Acto de conteudo negativo, Caducidade, Inibição de actividade comercial
Recorrente: Alfaiate , Manuel
Recorridos: Gc do Distrito de Evora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029492
Nr Documento: SA119890530026746
Data de Entrada: 19/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - POLICIA ADM. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17f4f7fef9e50a9c802568fc0037adc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026746.D1
Sumário
O despacho de indeferimento de um pedido de licença de exploração de um "pub" constitui acto de conteudo negativo, na medida em que nada inova na ordem juridica, deixando o administrado na situação em que se encontrava antes de formular a pretensão. A proibição de exercicio dessa actividade em caso de indeferimento do pedido de licença, decorre, não do acto, mas da lei, como manifestação da imperatividade propria da ordem normativa. Como efeito que decorre da propria lei e não do acto, a inibição de exercicio da referida actividade não e atingida pelo decurso do tempo, nomeadamente do periodo a que respeitava a licença pretendida e e, por isso, inconciliavel com a ideia de caducidade.