Quando foi proferido o acórdão 010485?

O acórdão foi proferido em 21 de dezembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Execução fiscal, Concurso de credores

Acórdão

010485

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de dezembro de 1994
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues

Recurso jurisdicional

Execução fiscalConcurso de credoresFalênciaCompetência dos tribunais fiscaisApensaçãoAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART514 N2.
CPCI63 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 177/86 DE 1986/07/02 ART167 PAR1 PAR2ART193.
DL 132/93 DE 1993/04/23 ART152.
CPC61 ART264 ART300 ART1205 N2.
CCIV66 ART7 N2 ART9 N3.
CPTRIB91 ART300.
CPC61 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 132/93 DE 1993/04/23 ART264 ART300.

Jurisprudência Nacional

AC STJ PROC76919 DE 1989/06/06.
AC STJ PROC79606 DE 1991/03/05.
AC STA PROC13839 DE 1992/05/06.
AC STA PROC17403 DE 1993/12/09.
AC STA PROC13692 DE 1993/02/10.
AC STA PROC10510 DE 1989/10/11.
AC RP PROC303 DE 1991/06/18.
AC STA DE 1988/07/06 IN BMJ N379 PAG501.

Sumário

Comprovada nos autos de execução fiscal pendentes num tribunal tributário a situação de falência do executado e tendo sido neles, por apenso, desencadeado um concurso de credores, deve a execução e este apenso remeter-se ao tribunal de falência para entrada no respectivo concurso universal, mesmo que a declaração judicial de falência seja posterior à instauração do referido apenso.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)