039110 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A única condição legalmente estabelecida para o abate aos QP é a de que o requerente tenha cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo estatutariamente previsto (arts. 183, n. 1, al. d) e 300 do EMFAR). II - Satisfeita que seja essa condição, o abate ao QP não pode ser indeferido pela Administração com fundamento em considerações de conveniência ou oportunidade para o serviço, ou quaisquer outras, pois que a lei as não prevê como condicionantes do abate aos QP.