079389 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079389
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar não especificada, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Ampliação da materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004637
Nr Documento: SJ199010250793891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec7d43b13f836438802568fc00398551CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079389.57
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode anular as decisões do Colectivo mas pode exercer censura sobre o uso que a Relação faça da faculdade que lhe e concedida pelo artigo 712 n. 2 do Codigo de Processo Civil, quando o exercicio do poder por parte da Relação se não contenha dentro dos limites legais e haja, portanto, violação da lei. Embora não seja liquida a questão de saber se a segunda instancia decidiu bem ou mal quando considerou insuficiente a materia de facto para concluir que existe uma sociedade o certo e que o processo tem de baixar a primeira instancia pois os proprios recorrentes entendem que o acordão deve manter-se na parte em que decidiu que o Meritissimo Juiz tera de especificar os fundamentos decisivos para julgar a materia de facto.