036293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 036293
Acórdão
Descritores: Gratificação, Exercício efectivo de funções, Incapacidade física, Pensão de reforma, Cálculo da pensão, Tropas pára-quedistas, Sargento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050435
Nr Documento: SA119981119036293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1c14733ddf29585802568fc0039b940CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036293.8E
Sumário
A gratificação de serviço de pára-quedismo é devida pelo exercício efectivo desta actividade, verificados requisitos mínimos estabelecidos na lei. Porém, o pessoal militar permanente que, por incapacidade física ou psíquica, não recuperável para a prática daquela actividade, mas de que não resultasse perda de actividade técnica para o desempenho de funções essenciais de uma especialidade em terra, se mantivesse no activo no respectivo quadro ou alargamento do quadro de origem, passava a receber aquela gratificação como se nessa data transitasse para a situação de reserva. Um sargento pára-quedista, nas condições referidas no ponto II, a quem foi pago a gratificação de serviço de pára-quedista, entre 1.1.74 a 31.12.74, tem direito a que a mesma seja tida em consideração para efeito de cálculo da sua pensão de reforma, a efectuar nos termos do art. 121, n. 3, do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pelo DL 75/83, de 8/2.