9140054 - Tribunal da Relação do Porto

I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal.

II- O crime de desobediencia p. e p. no art. 388 n. 2 do C.P. encontra-se abrangido pela amnistia concedida pelo art. 1 alinea e) da Lei 23/91 de 4 de Julho, conjugado com o art. 126 daquele Codigo.

III- A contravenção do disposto no art. 2 n. 4 do C. Estrada encontra-se abrangida pela amnistia concedida pelo art. 1 alinea y) da citada Lei conjugada com o mencionado preceito do C. Penal.

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