Amnistia das contravenções - Jurisprudência Portuguesa

I - Comete o crime do artigo 59 alínea b), última parte, do Código da Estrada o arguido condutor de um veículo pesado de mercadorias que, em local onde existe uma curva e em cujo pavimento está...

O crime da previsão do art. 148 ns. 1 e 3 do Codigo Penal e a contravenção do art. 5 n. 5 ultima parte do Codigo da Estrada encontram-se abrangidas pelo art. 1 al. w) e y) da Lei n. 23/91, de 4 de...

É de oficiosamente declarar amnistiada a infracção em recurso de sentença condenatória cuja instância se ia declarar extinta por falta de pagamento da taxa de justiça.

I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal e aniquila os factos provados objecto da incriminação, obstando o seu conhecimento. II- A contravenção p. e p. no art. 7, n. 8 e 10 do Cod. da...

I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal e, como consequencia, a pena imposta. II- a contravenção p. e p. do art. 7, numeros 3 e 10 do Cod. da Estrada, cometida anteriormente a 25/04/91,...

I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal. II- O crime de desobediencia p. e p. no art. 388 n. 2 do C.P. encontra-se abrangido pela amnistia concedida pelo art. 1 alinea e) da Lei 23/91 de...

I - A pena de prisão substituida por multa, porque passou a ser pena de multa, apenas pode ser suspensa se for feita a prova de que o condenado não tem possibilidade de a pagar. II - Não obstante...

I - Actua com culpa grave, para os efeitos do artigo 59 do Codigo da Estrada, o condutor que, ao descrever uma curva de visibilidade inferior a 50 metros, para a sua esquerda, invade, com o veiculo...