0000825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0000825
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Assinatura, Reconhecimento notarial, Falta, Invalidade, Natureza jurídica, Lei aplicável, Arguição de nulidades, Legitimação, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024328
Nr Documento: RL198911230000825
Indicações Eventuais: B MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO COD CIV PAG73 PAG84.
A VARELA IN SOBRE O CONT PROMESSA 2ED PAG50 IN DAS OBRIGAÇÕES 2ED
Referência Publicação: CJ 1989 TV PAG118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15737539d8ecb2588025680300057010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0000825.58
Sumário
Salvo regra específica em contrário, a lei do tempo da celebração de um contrato rege tanto as respectivas condições de validade, como as de invalidade. A inobservância da 1 parte do n. 3 do artigo 410 do Código Civil (reconhecimento presencial de assinaturas e menção de existência de licença de utilização ou construção) constitui invalidade mista ou atípica. Trata-se de simples formalidades de cariz probatório ou informativo, no interesse dos promitentes, mormente do promitente-comprador. A legitimidade substantiva para arguir tal invalidade apenas deve ser reconhecida aos contratantes. Revogado um contrato pelos contratantes, é inoportuna a arguição de invalidade do mesmo contrato por um terceiro. Revogado um contrato-promessa; restituído e aceite parte do sinal; assumido que nada mais seria exigido; se outras razões não obstassem, seria abusiva a subsequente exigência do valor restante do sinal por quem aceitara as condições da revogação e, aliás, reconhecera pessoal incumprimento.