015019 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem legitimidade para recorrer contenciosamente do acto que ponha termo a fase graciosa todo aquele que tenha intervido nessa fase e mostre interesse na anulação desse acto. II - A ocupação de um predio rustico por uma cooperativa não e simples situação de facto incapaz de conferir o seu interesse legitimo a ocupante para recorrer do acto que põe termo ao processo gracioso. III - Constitui formalidade essencial a comunicação da pretensão dos reservatarios aos seareiros e trabalhadores permanentes.