002750 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Indicia-se a infracção ao disposto no art. 13, n. 1, do Dec-Lei 363/81 se, no armazem da importadora, para onde foi autorizada a descarga directa, se abriram quinze volumes dos 26 constantes do bilhete de despacho de importação e se apresentaram quatro moinhos trituradores como tendo sido construidos com peças incluidas naqueles quinze volumes. II - Tendo sido logo ordenado o arquivamento do processo (por se entender não existir transgressão fiscal), o despacho que tal ordenou deve ser revogado, a fim de o processo prosseguir com a realização de inquerito preliminar.