032584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 032584
Acórdão
Descritores: Armada, Sargento ajudante, Promoção, Acto confirmativo, Delegação de poderes insuficiente, Nulidade absoluta, Anulabilidade, Falta de atribuições, Incompetência relativa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049977
Nr Documento: SA119970213032584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f4979baaaab11db802568fc0039bc30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032584.96
Sumário
O despacho do Senhor Chefe do Estado Maior da Armada que indefere um pedido de revisão do processo de promoção de 1 Sargento a Sargento Ajudante, por não existirem factos supervenientes que levassem a ponderar ou revogar anterior decisão sobre a matéria do vice-Almirante Chefe dos Serviços de Pessoal da Armada, é meramente confirmativo deste último despacho. O facto de o despacho dito confirmado ter sido praticado ao abrigo de delegação de poderes que não abrangia a competência para a prática desse acto, não importa nulidade absoluta, por falta de atribuição, mas mera anulabilidade, por incompetência relativa. É assim irrelevante apurar, se existia ou não delegação de poderes válida para a prática do acto ou se a lei conferia esses poderes ao vice-Almirante Chefe do Serviço de Pessoal, se o despacho deste último não foi tempestivamente impugnado, assim se consolidando na ordem jurídica. Também não obsta à relação de confirmatividade entre os dois actos, o facto de o DL 34/A/90 ter revogado o DL 292/78 de 20 de Setembro, que serviu de suporte ao primeiro acto, do vice-Almirante chefe dos Serviços de Pessoal, se o Recorrente não invoca como e porquê o DL 34/A/90 lhe confere um direito que o DL 292/78 lhe não conferia.