019369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019369
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Terreno para construção, Avaliação, Valor tributário, Recurso jurisdicional, Nulidade de sentença, Questão nova, Objecto do recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Valor de realização
Recorrente: Cameira , Eurico
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO DE 1995/02/11 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044693
Nr Documento: SA219951129019369
Data de Entrada: 19/04/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3931383d8805667e802568fc00396d17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019369.DB
Sumário
Nos termos das disposições combinadas dos arts. 11 e § único do CIMV e 19 § 2 do Cód. Sisa, o valor de realização a considerar na liquidação do Imposto de Mais-Valias, por alienação onerosa de terreno para construção, é o referente ao do rendimento colectável (ou valor patrimonial) inscrito na matriz, resultante da respectiva avaliação para o efeito, nos termos do C.C. Predial, que não qualquer outra a efectuar unicamente para efeitos de liquidação da respectiva sisa, que nem sequer tem, em tal caso, lugar. O objecto do recurso jurisdicional para o tribunal ad quem não pode exceder a matéria sobre que se pronunciou a sentença recorrida (salvo o dever de conhecimento oficioso). Se nesta não foi emitida pronúncia sobre questões postas à sua consideração, deve o recorrente alegar a nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, improcedendo, doutro modo, necessariamente, o recurso versando sobre tais matérias.