036296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 036296
Acórdão
Descritores: Função pública, Remuneração, Funcionário da administração tributária, Regime de substituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051738
Nr Documento: SAP19970604036296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b5ebc35d4ad648f802568fc003a04c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036296.7A
Sumário
Por força dos artigos 8 n. 1 do DL 323/89, de 23/9 e 23 n. 1 do DL 427/89, de 7/12, os cargos dirigentes ou de chefia podem ser exercidos em regime de substituição, enquanto durar a vacatura do lugar ou se mantiver o impedimento ou a ausência do titular. Nessa situação, o substituto tem, de harmonia com o n. 8 do artigo 8 do DL. 323/89 e artigo 23 n.2 do DL 427/89, direito à totalidade dos vencimentos e demais abonos e regalias atribuídas pelo exercício do cargo do substituído. Estes preceitos são de interpretar no sentido de que o vencimento do substituto se determina por referência à categoria exigida para o exercício efectivo do cargo, não por equivalência à remuneração que o funcionário substituído vinha auferindo. No exercício em regime de substituição, o substituto vence, dentro da categoria exigida para o desempenhado cargo, pelo escalão 1, por nela não ter tempo de serviço que lhe permita progredir a qualquer outro dos escalões que a categoria comporta (mínimo de 3 anos) em cada escalão nos termos do artigo 9 do DL 187/90, de 7/6.