Funcionário da administração tributária - Jurisprudência Portuguesa

I – Para os funcionários nele abrangidos, o Ministro das Finanças de 11-2-2002 através do Despacho 245/02-MF, nos pontos 3 e 4, determinou alem do mais o seguinte: “(…) 3. A reclassificação...

I - Nos termos do art. 12º, nºs 1 e 2 do DL nº 106/98, de 24 de Abril, o abono de ajudas de custo não pode ter lugar para além de 90 dias seguidos de deslocação, limite temporal que apenas pode ser...

I - O Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, diploma que estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, exige, no respectivo artigo 33,...

I – A reclassificação profissional traduz-se na atribuição de categoria e carreira diferente daquela de que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova...

I - O perito tributário de 2ª classe em funções de chefia à data da entrada em vigor do Dec-Lei 557/99, de 17.12, que continuou a exercer as mesmas funções, agora como Adjunto de Chefe de Finanças, é...

I - O perito tributário de 2ª classe em funções de chefia à data da entrada em vigor do Dec-Lei 557/99, de 17.12, que continuou a exercer as mesmas funções, agora como Adjunto de Chefe de Finanças, é...

I – O art. 45° do DL n° 557/99, de 17/12 aplica-se, em princípio, apenas para futuro e, portanto, para as nomeações que se vierem a verificar após a entrada em vigor do diploma. II – Contudo, por...

I - O Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, diploma que estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, exige, no respectivo artigo 33,...

Tendo a Recorrente entrado para o quadro da D.G.C.I. em data já posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho, a sua transição para o Novo Sistema Retributivo não podia ser...

I - O art. 45º do DL nº 557/99, de 17/12 aplica-se, em princípio, apenas para futuro e, portanto, para as nomeações que se vierem a verificar após a entrada em vigor do diploma. II - Contudo, por...