013118 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013118
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição á execução, Iva, Pagamento de imposto, Prazo, Prova
Recorrente: Beltrão Coelho Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033051
Nr Documento: SA219910605013118
Data de Entrada: 28/11/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c01e847cf7243f06802568fc0038cab0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013118.3A
Sumário
A prova de que o sujeito passivo de IVA enviou pelo correio a declaração a que se refere o art. 28, n. 1, alínea c) do CIVA, e um cheque para pagamento do imposto devido, no dia 28 de um determinado mês não demonstra que essa declaração tenha dado entrada nos Serviços de Administração do IVA até ao fim desse mês. Se tais declaração e cheque tivessem sido remetidos com a antecedência de três dias em relação ao fim do mês, considerava-se, por força do n. 4 do art. 40 do CIVA, que foram remetidas em tempo. Como o não foram, cumpria ao sujeito passivo provar que tal declaração e cheque deram efectivamente entrada nos Serviços de Administração do IVA até ao fim desse mês, para que pudesse furtar-se ao pagamento de juros. A falta de prova documental da entrega nos Serviços de Administração do IVA da declaração e do cheque até ao fim do mês impede que de considere preenchido o fundamento de oposição previsto na alínea g) do art. 176 do CPCI.