027009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 027009
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Amnistia, Administração publica, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto, Atenuante geral
Recorrente: Silva , Antonio - Cm de Vila do Conde
Recorridos: Silva , Antonio - Cm de Vila do Conde
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023685
Nr Documento: SA119891207027009
Data de Entrada: 28/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0518e236b8ea714802568fc0037813fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027009.D0
Sumário
Não tendo a Administração aplicado a amnistia a infracção abrangida pela al. dd) do art. 1 da Lei n. 16/86 de 11/6, o Tribunal, face ao disposto no n. 4 do art. 11 do Estatuto Disciplinar e 48 da Lei de Processo, deve conhecer da legalidade do despacho punitivo. Esta inquinado pelo vicio de violação de lei por erro acerca do pressuposto em que assenta a deliberação que pune funcionario por ter desobedecido a ordem dada em deliberação que não chegou a ser tomada. Não integra a atenuante prevista na alinea d) do art. 30 do Estatuto Disciplinar - provocação - o pedido de explicação feito pela Camara a esse funcionario quanto a divergencia existente entre um auto de medição por ele feito e outro de valor inferior aprovado pela mesma Camara.