082698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 082698
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas, Fresta, Óculo para luz e ar, Seteira, Janelas, Edificação urbana, Posse, Corpus, Animus, Usucapião
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016814
Nr Documento: SJ199210290826982
Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO VIII PÁG200 PÁG26. H MESQUITA DIR REAIS 1967 PÁG112.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d6911b6c5b15c55802568fc003a6375CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082698.7F
Sumário
O artigo 1363 n. 2 do actual Código Civil, estipulando que não se consideraram abrangidas pela restrição da lei, as frestas, seteiras ou óculos para luz e ar, quando situadas pelo menos a 1 metro e 80 centimetros de altura, a contar do solo ou de subsolo, e que não tenham, numa das suas dimensais, mais de 15 centimetros, tem o manifesto intuito de, pelo menos, limitar a confusão então reinante, quanto à distinção entre frestas, seteiras e óculos para luz e as janelas propriamente ditas. A existência de tais aberturas, em contravenção do disposto na lei, pode importar, nos termos gerais, a constituição de uma servidão de vistas por usucapião - artigo 1362, n. 1, do Código Civil. Para tanto, é necessário que se reunam os requisitos a isso conducentes: prazo prescricional; a posse da coisa integrada pelos elementos que a constituem ("o corpus e o animus") e com as caracteristicas que tem de revestir (pública e pacífica).