018909 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

018909 - STA

018909

Supremo Tribunal Administrativo•30 de junho de 1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

018909DGSI

Data

30/06/1987

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Quimigal-quimica de Portugal Ep

Recorridos

Iapo

Descritores

Organismo de coordenação economica Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos Competencia Inconstitucionalidade

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00011277

Nr Documento

SAP19870630018909

Data de Entrada

31/05/1984

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.

Nível Privacidade

01

Sumário

I- Era ao presidente da direcção do IAPO que competia exigir o pagamento das taxas que constituiam receitas do mesmo IAPO.

II- O Decreto-Lei 374-J/79 não sofre de inconstitucionalidade.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 ART3.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 ART7 ART11 ART29 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403.
AC STAP PROC18028 DE 1985/07/22.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROF MARCELLO CAETANO PAG23.